Ementa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO 70/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E CONSEQUENTEMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO RAMOS-MA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, SOB RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR DEUSIMAR SERRA SILVA.

Justificativa

A aprovação do Parecer Prévio 70/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a consequente aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Paulo Ramos-MA, referente ao exercício de 2017, são fundamentais para garantir a transparência e a regularidade na gestão dos recursos públicos. A análise criteriosa realizada pelo Tribunal de Contas atesta a correta aplicação dos recursos e a conformidade das ações do ex-gestor Deusimar Serra Silva, demonstrando o compromisso com a legalidade e a eficiência na administração municipal.